O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou uma nota nesta quarta-feira, 12 de setembro, manifestando preocupação com a terceira versão do relatório do Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, elaborado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Apesar de mudanças sugeridas pelo deputado, o ministério classificou o documento como apresentando “retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis”.
Um dos pontos destacados foi a proposta de destinar recursos financeiros a fundos estaduais, considerada pelo ministério uma tentativa de enfraquecer a Polícia Federal e outras forças de segurança da União. A nota também apontou que o relatório não inclui a criação do novo tipo penal de “facção criminosa”, que estava previsto no Projeto de Lei Antifacção enviado pela Casa Civil à Câmara dos Deputados.
Além disso, o ministério expressou preocupação com a proposta de estabelecer uma “lei autônoma”, que poderia gerar confusão no sistema jurídico. Segundo a pasta, essa medida pode beneficiar criminosos já investigados.
O texto original do relatório foi elaborado pelo governo federal, que demonstrou insatisfação com as mudanças propostas, especialmente no que se refere à equiparação da organização criminosa ao terrorismo. O governo afirma que isso poderia trazer riscos à soberania do Brasil. As críticas à primeira versão também vieram de profissionais da segurança pública e do Ministério Público, que temiam uma perda de autonomia na luta contra crimes fiscais.
Guilherme Derrite apresentou duas novas versões do relatório. A mais recente foi divulgada na terça-feira, 11 de setembro, e retirou a menção ao terrorismo, resultado de comparações feitas por integrantes do governo e discussões acaloradas nas redes sociais sobre as ameaças à Polícia Federal. As alterações não agradaram completamente à direita, que pedia pela equiparação, e não satisfizeram o governo, que identificou quatro pontos sensíveis no texto. O presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que o deputado irá apresentar uma quarta versão do relatório.
