A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de decreto legislativo que suspende uma decisão do Conanda, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, relacionada ao acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto. O projeto, conhecido como PDL 3/25, ainda precisa ser analisado pelo Senado.
A proposta foi apresentada pela deputada Chris Tonietto e outros parlamentares e recebeu parecer favorável do relator, deputado Luiz Gastão, durante a votação realizada na quarta-feira, dia 5. Os autores do projeto argumentam que a resolução do Conanda ultrapassou suas competências ao permitir o aborto sem a necessidade de um boletim de ocorrência, que é um documento oficial que registra a ocorrência de um crime.
A resolução em questão, chamada 258/24, determina que a interrupção da gravidez por parte de menores não exige a apresentação de um boletim de ocorrência, uma autorização judicial ou a comunicação aos responsáveis legais quando há suspeita de violência sexual dentro da família. O texto também estabelece que, caso haja desacordo entre a vontade da criança e a dos responsáveis, os profissionais de saúde devem contatar a Defensoria Pública e o Ministério Público para obter orientação.
Os parlamentares que apoiam o projeto argumentam que essa regra contraria o Código Penal, que confere aos pais ou responsáveis a decisão em casos de aborto, considerando a incapacidade civil das crianças e adolescentes. Outra crítica diz respeito à interpretação dada pela resolução sobre a recusa de médicos em realizar o procedimento caso duvidem da versão da vítima, considerando essa recusa discriminatória.
Durante a análise do projeto, o relator Luiz Gastão fez uma crítica em relação à falta de um limite de tempo para a realização do aborto, o que, segundo ele, permitiria que a interrupção da gravidez ocorresse até momentos avançados da gestação, o que ele considera inconsistente com as normas vigentes. Ele observa ainda que países onde o aborto é mais amplo, como França e Reino Unido, possuem prazos bem definidos.
A deputada Chris Tonietto se manifestou afirmando que a luta contra a violência sexual deve ocorrer por meio do fortalecimento da segurança pública e questionou o porquê da mudança de posicionamento do governo sobre o tema. Segundo ela, quando a resolução foi aprovada originalmente, houve uma votação apertada e muitos votos contrários eram do governo.
A votação gerou um debate dividido no plenário. O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante, argumentou que o Conanda não possui a autoridade para legislar sobre abortos. Por outro lado, a deputada Jandira Feghali defendeu que, em muitos casos, o responsável pela violência é o próprio pai ou um familiar, e que o representante legal nem sempre deve ter a palavra final em relação ao procedimento.
O deputado José Airton Félix Cirilo trouxe à tona a realidade da violência contra crianças no Brasil, afirmando que a resolução visa proteger as vítimas de abusos.
A deputada Bia Kicis defendeu a necessidade do boletim de ocorrência, argumentando que ele é crucial para punir os agressores. Em contrapartida, a deputada Fernanda Melchionna lembrou que a legislação já prevê a dispensa desse documento em situações de violência sexual, enfatizando que a obrigatoriedade de apresentar um boletim de ocorrência pode retratar a revitimização da vítima. Ela critiou a ideia de forçar meninas jovens a prolongar a gestação em vez de garantir o acesso ao aborto seguro e sem traumas.
