O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Banco BMG S.A. assinaram um Termo de Compromisso para melhorar os processos de empréstimo consignado voltados aos beneficiários da Previdência Social. O objetivo principal deste acordo é corrigir irregularidades na cobrança de empréstimos.
Com a assinatura deste termo, o banco se compromete a devolver mais de R$ 7 milhões que foram cobrados indevidamente de cerca de 100 mil beneficiários do INSS. Essa restituição ocorrerá através do abatimento nas faturas dos clientes. Essa ação demonstra a intenção do INSS de proteger os direitos dos segurados e assegurar a conformidade com a legislação vigente sobre crédito consignado.
Além da devolução dos valores, o Banco BMG concordou em adotar várias medidas. Uma delas é o aumento do uso de videochamadas para formalizar contratações de empréstimos e cartões de crédito consignado. Essa prática deve ser implementada em todas as agências do banco e outros canais, com um prazo de 90 dias para a conclusão. As videochamadas servirão para registrar a vontade dos beneficiários e tirar dúvidas sobre as operações financeiras.
Outro compromisso do banco é ajustar o limite de crédito oferecido. O BMG deverá respeitar o teto de 1,60 vezes o valor da renda mensal do benefício, conforme determinado pela Instrução Normativa do INSS. Para isso, o banco terá um prazo de 90 dias para implementar as mudanças necessárias em seus sistemas, enquanto realizam controles manuais nesse período.
Além disso, o Banco BMG deve interromper imediatamente a venda de seguros prestamistas ou qualquer produto relacionado ao empréstimo consignado para beneficiários do INSS. Essa decisão visa proteger os consumidores de cobranças indevidas vinculadas aos empréstimos.
Para melhorar o atendimento, o BMG terá que criar recursos para diminuir o número de reclamações em seus canais de atendimento, como Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) e Ouvidoria. O objetivo é aumentar a resolução das demandas e a satisfação dos clientes.
O Banco BMG também se comprometeu a manter a privacidade dos dados pessoais de seus clientes, não compartilhando essas informações com terceiros, a menos que haja autorização do titular ou que isso seja permitido por lei.
O Termo de Compromisso tem validade por tempo indeterminado, e o não cumprimento das obrigações estabelecidas poderá resultar em sanções para a instituição financeira.