A edição deste mês do monitoramento das ações de fiscalização da FCC (Federal Communications Commission) traz informações sobre o impacto do recente fechamento do governo federal. Desde 1999, advogados especializados da Pillsbury publicam relatórios mensais sobre as ações de fiscalização relevantes para detentores de licenças e outros regulados pela FCC.
O fechamento do governo é uma situação recorrente nos EUA, mas a FCC tem enfrentado essa realidade de forma diferente. A agência não é financiada por impostos, mas sim por taxas regulatórias pagas por emissoras e outros setores que supervisiona. No entanto, essas taxas são cobradas no final do ano fiscal, o que leva a FCC a contrair empréstimos para manter suas operações até que as taxas sejam recebidas. Isso impede que a agência estenda o prazo de cobrança após 30 de setembro, último dia do ano fiscal.
Em anos anteriores, a FCC conseguiu continuar suas atividades mesmo durante fechamentos temporários do governo, mas este ano a situação foi surpreendente. A FCC interrompeu suas operações imediatamente e desativou sistemas online que permaneceram ativos em shutdowns anteriores.
Muitos detentores de licenças da FCC podem operar por um período sem precisar enviar aplicações ou relatórios eletrônicos, mas dependem de sites informativos que foram desativados, dificultando o acesso a informações históricas ou técnicas necessárias para a elaboração de relatórios e operações.
Esse fechamento se tornou um dos mais abruptos e longos da história da FCC. Apesar disso, é importante que os licenciados, incluindo emissoras de rádio e televisão, saibam que a maioria das obrigações regulatórias permanece válida mesmo durante a suspensão. Isso significa que, apesar das dificuldades, eles ainda precisam cumprir as regras e manter registros adequados, já que a fiscalização não será suspensa.
Uma das mudanças significativas neste fechamento é o acesso ao Arquivo Político, que também foi desativado. Embora a plataforma pública online esteja fora do ar, as exigências para que as emissoras atualizem suas informações permanecem. As emissoras devem registrar todos os pedidos de compra de tempo de propaganda por candidatos qualificados em locais acessíveis do seu bairro ou em seus próprios sites.
Os operadores de serviços de DBS (satélite) e SDARS também têm a obrigação de manter arquivos de backup de seus arquivos políticos acessíveis ao público, podendo fazê-lo online ou respondendo a solicitações por telefone.
É essencial que as emissoras mantenham suas obrigações de forma regular e se preparem para atualizar todas as informações quando a FCC retomar suas operações. O não cumprimento dessas exigências pode resultar em sanções uma vez que o governo reabra.
A FCC se pronunciou sobre as ações de fiscalização durante o fechamento em uma notificação pública, enfatizando que não há prorrogações de prazos para investigações e procedimentos relacionados à fiscalização sem comunicação do Escritório de Fiscalização. As emissoras devem cumprir com todas as regras e registrar suas tentativas de conformidade.
Historicamente, a FCC tem seguido precedentes de fechamentos anteriores, mesmo que cada situação apresentada traga peculiaridades. O fechamento mais longo antes desse ocorreu por 35 dias entre dezembro de 2018 e janeiro de 2019; na época, a FCC conseguiu operar por um período antes de suspender suas atividades.
Os registros de fechamentos anteriores mostram que a FCC foi capaz de evitar interrupções totais e, às vezes, prorrogou prazos de submissão após a reabertura. Mesmo assim, a situação atual evidencia uma mudança no padrão, e a complexidade das operações online pode tornar a retomada das atividades mais desafiadora. As emissoras devem estar cientes das suas obrigações e preparadas para agir assim que a FCC retorne às suas funções normais.
