Em 5 de novembro de 2025, a Câmara dos Deputados votou a favor de um projeto de decreto legislativo que revoga uma decisão do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto. O projeto ainda precisa passar pela aprovação do Senado para ter validade.
A proposta, conhecida como PDL 3/25, foi apresentada pela deputada Chris Tonietto e outros parlamentares. O relator do projeto, deputado Luiz Gastão, deu seu parecer favorável, destacando que a norma atual do Conanda se estende além de suas atribuições ao eliminar a exigência de um boletim de ocorrência policial em casos de aborto por violência sexual.
De acordo com a Resolução 258/24, a interrupção da gravidez não exige essa documentação, decisão judicial ou a comunicação aos responsáveis legais quando há suspeita de violência sexual dentro da família. O texto também estipula que, se a criança desejar interromper a gravidez, mas os responsáveis forem contra, os profissionais de saúde devem buscar orientação da Defensoria Pública e do Ministério Público.
Os autores do projeto argumentam que essa abordagem contraria o Código Penal, que coloca a responsabilidade da decisão sobre os pais ou responsáveis, considerando a incapacidade civil de crianças e adolescentes. Outro ponto de crítica é o reconhecimento da recusa de um médico em realizar o aborto, sob a suspeita de que a criança esteja dizendo a verdade sobre a violência, como uma conduta discriminatória.
O relator Luiz Gastão destacou que uma falha importante da resolução é a ausência de um limite de tempo para a realização do aborto. Ele afirmou que, na prática, isso poderia permitir abortos em gestações próximas a 40 semanas, desconsiderando a viabilidade de bebês nascidos nessas condições. O deputado comparou essa situação com a realidade de outros países, onde, mesmo com permissões mais amplas para o aborto, limites temporais são estabelecidos.
Chris Tonietto enfatizou que o combate à violência sexual deve ser realizado por meio do fortalecimento da segurança pública e não através da prática do aborto, que ela considera uma forma de violência adicional. A deputada questionou a mudança na posição do governo em relação ao tema, lembrando que quando a resolução foi aprovada, houve uma votação apertada, com a maioria dos votos a favor vindos da oposição.
No debate em Plenário, os parlamentares expressaram posições diversas sobre a revogação da norma. O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante, afirmou que Conanda não tem autoridade para legislar sobre o aborto. Em contraposição, a deputada Jandira Feghali argumentou que existem casos em que a autorização do responsável não deve ser necessária, pois o autor do abuso pode ser um familiar.
O deputado José Airton Félix Cirilo criticou a utilização do tema para fins políticos, chamando a atenção para a gravidade da situação no Brasil, onde muitas crianças são vítimas de abuso. A deputada Bia Kicis defendeu que exigir o boletim de ocorrência é essencial para identificar e punir o agressor, enquanto a deputada Fernanda Melchionna lembrou que as leis atuais já garantem o acesso ao aborto sem a necessidade do boletim, visando a proteção das vítimas.
Diante dessas discussões, a trajetória do PDL 3/25 continua, refletindo a complexidade e a sensibilidade do assunto.