A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, um projeto de decreto legislativo que torna mais difícil a realização de abortos legais para meninas menores de 14 anos. O texto foi aprovado com 317 votos a favor e 111 contra. Essa proposta suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que permitia que garotas nessa faixa etária pudessem realizar aborto em qualquer mês de gestação.
Antes da votação do mérito do projeto, os deputados aprovaram a urgência de sua análise, permitindo que ele fosse discutido diretamente no plenário sem passar pelas comissões da casa. Estiveram envolvidos na urgência do projeto diversos deputados dos partidos PL, PP, PSD, Republicanos, União Brasil e MDB.
O projeto é de autoria da deputada Chris Tonietto, do PL do Rio de Janeiro, e o relator é o deputado Luiz Gastão, do PSD do Ceará. A proposta visa reverter os avanços trazidos pela resolução do Conanda, que, além de não impor limite de tempo gestacional para abortos em meninas, estabelecia que esse procedimento poderia ser realizado sem a necessidade de registro de boletim de ocorrência, autorização judicial ou comunicação aos responsáveis legais. A ideia era evitar que esses requisitos fossem barreiras para o acesso ao aborto em casos emergenciais.
Durante a sessão, algumas deputadas se manifestaram contra o projeto. A deputada Fernanda Melchionna, do PSOL, declarou que meninas não são mães e que estupradores não deveriam ser considerados como pais, enfatizando a necessidade de respeito à legislação brasileira.
O Conanda, ao qual a resolução reformulada está vinculada, faz parte do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Ele é composto por representantes do governo e da sociedade civil, e seu objetivo é desenvolver e monitorar a aplicação das normas de proteção aos direitos da criança e do adolescente. A resolução que está sendo contestada foi publicada em janeiro deste ano no Diário Oficial da União. Embora a resolução não tenha força de lei, ela serve como uma norma orientadora sobre como lidar com casos de aborto envolvendo menores.
A proposta original do Conanda tinha como prioridade garantir um atendimento humanizado às vítimas em situações específicas, como gravidez resultante de violação sexual, risco à vida da gestante ou anencefalia no feto. Um dos pontos destacados na resolução afirmava que o limite de tempo para a realização do aborto não é estipulado por lei, e, portanto, não deveria ser uma barreira para o acesso ao procedimento, que deve ser guiado por critérios médicos e científicos.
Durante a defesa do projeto, a deputada Chris Tonietto criticou a resolução do Conanda, alegando que ela violava direitos humanos fundamentais, em especial o direito à vida.