O Internal Revenue Service (IRS), autoridade fiscal dos Estados Unidos, anunciou que compartilhará dados fiscais de imigrantes com agências responsáveis por investigações criminais, em uma ação que visa apoiar a política de deportação do ex-presidente Donald Trump. Um memorando de entendimento, assinado em 7 de outubro de 2023 entre o Departamento do Tesouro, que supervisiona o IRS, e o Departamento de Segurança Interna, permitirá a troca de informações mediante solicitações válidas.
Esse acordo foi contestado na justiça por quatro grupos de defesa dos direitos dos imigrantes, que argumentam que a medida pode expor milhões de não cidadãos a medidas rigorosas de imigração. Os grupos afirmam que essa mudança pode comprometer a privacidade de contribuintes que, apesar de não possuírem números de Seguro Social, pagam impostos utilizando Números de Identificação de Contribuinte Individual.
De acordo com o Departamento de Justiça, o memorando tem como objetivo definir uma estrutura legal para a troca de informações relativas a contribuintes sob investigação criminal, garantindo que o processo seja realizado de forma segura. No entanto, críticos destacam que o acesso a esses dados pode permitir táticas agressivas de fiscalização pela administração, particularmente em um contexto onde os sistemas do IRS contêm informações sobre indivíduos não autorizados a residir nos Estados Unidos.
Um porta-voz do Tesouro declarou que o acordo está fundamentado em autorizações concedidas pelo Congresso para proteger a privacidade dos cidadãos. No entanto, grupos como o Centro de Trabajadores Unidos e outros aliados ressaltam que a Seção 6103 do Código de Receita Interna proíbe o compartilhamento de informações de declaração com o escritório de imigração em casos civis, permitindo-o apenas em investigações criminais.
Historicamente, em 2017, o IRS afirmou que não era permitido compartilhar dados fiscais com o Serviço de Imigração e Alfândega dos EUA. Agora, o novo memorando busca estabelecer um framework que permita esse compartilhamento em situações criminosas, como a permanência ilegal de estrangeiros no país após uma ordem de remoção.
O Departamento de Segurança Interna argumenta que a troca de informações é essencial para identificar ameaças à segurança pública. O Tax Law Center da Faculdade de Direito da Universidade de Nova York alertou, por sua vez, que essa ação pode desencorajar a conformidade tributária voluntária, resultando em uma possível perda de bilhões em receitas fiscais e na quebra de garantias históricas de confidencialidade das informações fiscais de imigrantes.
O caso em questão é denominado Centro de Trabajadores Unidos v. Bessent, registrado sob o número 25-cv-677 no Tribunal Distrital dos EUA do Distrito de Columbia.
