O Parlamento de Portugal aprovou uma nova Lei dos Estrangeiros, que traz mudanças significativas para quem deseja imigrar ao país. Essa legislação, aprovada recentemente, torna mais difícil o processo de trazer membros da família para Portugal. Especialistas afirmam que a nova lei pode infringir o princípio da unidade familiar garantido pela Constituição portuguesa, dificultando a vida de imigrantes que estão estabelecidos no país.
Com as novas regras, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) terá um prazo de até nove meses para decidir sobre os pedidos de imigração. O advogado Wilson Bicalho, especializado em direito migratório, destaca que essa mudança impacta fortemente os brasileiros que buscam reunir suas famílias em Portugal. Atualmente, existem cerca de 600 mil brasileiros com residência regular no país, e muitos enfrentam a expectativa de esperar até dois anos para trazer cônjuges, filhos ou pais, mesmo após conquistar emprego e estabilidade.
Durante os debates sobre a nova lei, também foi discutida uma proposta de um partido de direita que visava restringir o acesso a benefícios sociais para estrangeiros que não tivessem contribuído para a Segurança Social por pelo menos cinco anos. Essa proposta foi retirada após negociações, mas há possibilidade de que volte a ser apresentada em regulamentos futuros.
Bicalho ressalta a importância econômica dos imigrantes em Portugal. Ele indica que a saída dos estrangeiros do país poderia resultar em um aumento significativo na carga tributária para os cidadãos portugueses, que teriam que pagar entre 1.700 e 2.000 euros a mais por ano.
A nova legislação é implementada em um contexto de operações de fiscalização conduzidas pela Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), que atua em áreas visíveis, como salões de cabeleireiro e pequenos negócios. Segundo Bicalho, essas ações passam mais a impressão de serem uma estratégia política do que um combate real à imigração irregular.
As novas regras incluem algumas mudanças importantes:
Reagrupamento familiar: Antes, era necessário residir dois anos em Portugal para solicitar a regularização de um familiar. Agora, esse prazo foi reduzido para um ano, mas apenas se houver comprovação de união estável por pelo menos 12 meses no país de origem. Essa exigência não se aplica a filhos menores.
Autorização de residência: O país encerra a possibilidade de solicitar a residência depois de entrar como turista, mesmo para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que inclui o Brasil. O chamado “Canal CPLP”, que facilitava esse processo, será extinto.
Visto de trabalho: O novo visto para quem busca emprego terá validade de seis meses e será restrito a profissionais que o governo considerar qualificados.
Após a aprovação, a próxima etapa é a promulgação pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa. Se não houver questionamentos ao Tribunal Constitucional, a nova lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário da República, que é o equivalente português ao Diário Oficial da União no Brasil.
