A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, no dia 7 de novembro de 2023, o relatório da Medida Provisória 1.303/2025. Essa medida inclui uma mudança significativa na tributação dos proventos que são distribuídos sob a forma de Juros sobre Capital Próprio (JCP). A proposta agora prevê um aumento na alíquota do Imposto de Renda retido na fonte, que passará de 15% para 18%.
O relatório foi apresentado pelo deputado Carlos Zarattini, do PT de São Paulo, e passou por alterações importantes na comissão. Além do ajuste referente ao JCP, os parlamentares decidiram aplicar a alíquota única de 18% a outros investimentos, abrangendo desde a renda fixa até ganhos de capital com ações.
Inicialmente, o governo propusera uma alíquota de 20% sobre o JCP. No entanto, após negociações lideradas pelo senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, foi estabelecido um acordo que fixou a tributação em 18%, unificando-a com a dos investimentos financeiros. Braga comentou que a proposta é equilibrada e financeira, garantindo a sustentabilidade fiscal sem prejudicar o mercado.
Zarattini também destacou que o acordo traz uma solução que respeita o ambiente de negócios e assegura a arrecadação necessária ao governo. Ele acredita que a unificação da alíquota em 18% compensará a redução anterior no JCP.
O texto da medida ainda preserva isenções de Imposto de Renda para diversos títulos de crédito e investimentos, como Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e debêntures incentivadas. Essa decisão atende às demandas de setores como o rural e o produtivo.
A aprovação na comissão ocorreu por um voto apertado: 13 favoráveis contra 12 contrários. Agora, a Medida Provisória seguirá para votação nos plenários da Câmara e do Senado. É importante ressaltar que o prazo de validade da medida é curto, expirando no dia 8 de novembro. Se não for aprovada até essa data, as mudanças não terão efeito.
Caso a MP seja convertida em lei, as novas regras começarão a valer em 2026, com expectativa de arrecadação inicial superior a R$ 17 bilhões, conforme estimativas do Ministério da Fazenda.