A Certidão Negativa de Débito Federal (CND) é um documento que atesta a regularidade fiscal e pode ser solicitado integralmente pela internet.
A Certidão Negativa de Débito (CND) Federal é um documento imprescindível que comprova a inexistência de pendências fiscais de indivíduos ou empresas junto à Receita Federal do Brasil. Este artigo abordará a importância da CND, assim como um guia passo a passo para sua emissão online.
O que é a Certidão Negativa de Débito Federal?
A Certidão Negativa de Débito (CND) Federal é um documento oficial que confirma a regularidade fiscal de uma pessoa física ou jurídica perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para que serve?
- Confirmar a ausência de débitos ou pendências tributárias federais;
- Obter autorização para participar de licitações, contratar com o governo, solicitar financiamentos, e abrir empresas.
Validade
A CND Federal é válida por 180 dias (seis meses), podendo esse prazo ser ampliado em casos especiais conforme a normativa da Receita Federal.
Por que é importante?
A ausência da CND pode ocasionar dificuldades para pessoas físicas e jurídicas em:
- Fechar contratos com órgãos públicos;
- Obter empréstimos;
- Participar de processos licitatórios.
Como emitir online a Certidão Negativa de Débito Federal
Emitir a CND Federal é um processo simples que pode ser realizado pelo computador. Confira o passo a passo:
- Acesse o site oficial: Escolha entre a opção de Certidão para pessoa física (CPF) ou pessoa jurídica (CNPJ).
- Informe seus dados: Insira o CPF ou CNPJ e siga as instruções. Se não houver pendências, a CND será gerada automaticamente em formato PDF.
- Emissão da certidão: Caso já tenha emitido anteriormente, você será redirecionado para a página de segunda via ou nova consulta. Se utilizar a segunda via, poderá especificar um intervalo de tempo, se necessário.
- Download e impressão: Por fim, faça o download do arquivo e guarde-o ou imprima-o para apresentação quando necessário.
E se houver pendências?
Se a emissão não for permitida, isso indica a presença de débitos ou irregularidades. Nesse caso, os passos a seguir são:
- Acesse o Portal e-CAC para consultar as pendências;
- Regularize a situação, quitando os débitos ou corrigindo inconsistências;
- Aguarde de 2 a 5 dias para o sistema atualizar;
- Tente emitir a CND novamente.
Se a liberação não ocorrer automaticamente, será necessário abrir um processo digital na Receita Federal.
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