O Congresso Nacional está discutindo propostas que buscam facilitar o acesso de micro e pequenos empreendedores ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Simples Nacional. Os limites de faturamento desses regimes não são atualizados desde 2018, o que resulta em uma carga tributária maior para pequenos empresários, que não perceberam um aumento real nas receitas, mas foram desenquadrados devido à inflação.
Muitos empreendedores ultrapassaram os tetos de faturamento permitidos e foram obrigados a migrar para outras modalidades tributárias, onde a carga tributária geralmente é mais alta. A Receita Federal destaca que o Simples Nacional tem a maior renúncia fiscal do governo, levantando preocupações sobre a possibilidade de uma reforma que aumente a quantidade de empresas que se beneficiam desse regime, podendo afetar as contas públicas.
Um dos projetos de lei em análise no Congresso, o PLP 108/2021, sugere aumentar o teto de receita para o MEI de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. O faturamento permitido para microempresas passaria de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil, e para empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. Outro projeto, o PLP 127/2021, busca alterar regras sobre o ICMS para empresas do Simples Nacional.
No Dia do Empreendedor, em 7 de outubro, grupos parlamentares lançaram um manifesto pedindo a aprovação urgente do PLP 108/2021. O documento destaca que a defasagem dos tetos ultrapassa 40% devido à inflação e que as alterações podem gerar até 870 mil novos empregos, além de aumentar a arrecadação pública em até R$ 22 bilhões em três anos e meio.
A deputada Any Ortiz, que coordena a Frente Parlamentar da Mulher Empreendedora, enfatiza que a atualização dos tetos é apenas um reconhecimento da realidade enfrentada por pequenos empresários. O projeto, de autoria do senador Jayme Campos, foi apresentado em 2021 e revisado pela Comissão de Finanças e Tributação, que incluiu a atualização anual dos limites pela inflação. Embora tenha sido solicitado que o projeto fosse incluído na pauta para votação, isso ainda não ocorreu.
Em uma audiência pública da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o ministro substituto do Empreendedorismo, Tadeu Alencar, ressaltou a importância do Simples Nacional, que representa 94% das empresas no Brasil. Ele também destacou que as pequenas empresas geram cerca de 30% do PIB e mais de 80% dos empregos no país. A falta de reajuste pode prejudicar os empreendedores de forma semelhante à ausência de atualizações na tabela do Imposto de Renda.
Apesar de reconhecer os benefícios da atualização, a equipe econômica do governo expressa preocupações sobre o impacto que isso pode ter nas contas públicas, especialmente em um momento em que o governo busca aumentar a arrecadação. O Simples Nacional é apontado como a maior renúncia fiscal da União, com perdas estimadas em R$ 121 bilhões até 2025.
A situação fiscal do país é delicada, com uma dívida pública que chegou a R$ 8,1 trilhões e deverá superar 80% do PIB até 2026. O Congresso também aprovou mudanças que garantiram uma folga temporária nas contas, mas especialistas apontam que isso não garante a sustentabilidade financeira a longo prazo.
Os projetos que buscam ampliar o MEI e o Simples Nacional devem ser analisados à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige a apresentação de medidas compensatórias para qualquer renúncia fiscal ou aumento de despesas. Os dois PLPs, promovidos por membros do Legislativo, podem encontrar dificuldades para avançar devido a essa legislação.
Além disso, o PLP 127/2021 está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, enquanto o PLP 108/2021 já passou por diversas comissões na Câmara e está aguardando apreciação. Ambos os projetos visam atender a demandas urgentes da classe empresarial e aliviar a pressão tributária sobre os pequenos empreendedores brasileiros.
