A regularização das associações de proteção veicular (APVs) no Brasil, por meio da Lei Complementar 213/2025, está mudando o cenário dos seguros e da proteção patrimonial. Essa lei introduziu a nova figura das administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista (PPM), criando um marco importante para o setor. Embora ainda haja etapas a serem concluídas para a regularização total, uma fase significativa foi finalizada na quarta-feira, 1º de outubro. Nessa data, encerrou-se o prazo para a sociedade civil enviar sugestões em uma consulta pública sobre as novas normas que irão reger as PPMs.
A consulta pública foi organizada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), que é o órgão federal responsável por regular e fiscalizar o mercado de seguros no Brasil. Com a nova legislação, a Susep também começará a supervisionar as PPMs. Até o momento, a autarquia recebeu cerca de 2 mil contribuições de diferentes cidadãos e entidades que participaram dessa consulta.
O próximo passo envolve a análise detalhada dessas contribuições. As Coordenações-Gerais de Regulação da Susep irão examinar cada sugestão e preparar comentários com base nos temas abordados, que servirão para a avaliação inicial das propostas. Em seguida, um grupo de trabalho da Susep consolidará os principais pontos levantados, que serão usados para redigir a minuta normativa. Esta minuta deverá passar pela aprovação interna da autarquia e, posteriormente, ser submetida ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Vale mencionar que a Susep se comprometeu a fornecer respostas públicas para todas as sugestões recebidas, mas ainda não há prazo definido para a conclusão dessa fase.
Para os consumidores, especialmente aqueles que buscam proteção para veículos de menor valor, a regulamentação traz a promessa de maior segurança jurídica. As novas regras devem garantir fiscalização e transparência na gestão dos recursos daqueles que optam por proteção veicular em vez de um seguro tradicional. Embora os preços possam aumentar devido aos novos custos regulatórios, espera-se que a competição entre seguradoras e PPMs resultem em um mercado mais saudável, ampliando as opções de proteção para milhões de veículos atualmente sem cobertura.
No Brasil, há cerca de 100 milhões de veículos, dos quais apenas 30 milhões possuem seguros. Isso significa que aproximadamente 70 milhões de veículos estão desprotegidos. Especialistas acreditam que a nova legislação ajudará a preencher essa lacuna.
A regulamentação é vista como uma conquista por diversos grupos envolvidos. Kleber Vitor, superintendente da APVS Brasil e presidente da Confederação Nacional das Entidades de Proteção Patrimonial Mútua (CN Mútuas), destaca que ela formaliza um modelo que já atende entre 5 a 9 milhões de veículos no país, oferecendo alternativas para consumidores que não conseguem contratar seguros tradicionais.
Vitor explica que a lógica da proteção veicular difere da do seguro convencional. Ele enfatiza que no sistema de PPM todos os associados contribuem de forma igual, independentemente de suas características pessoais, o que reduz a discriminação comum em seguros tradicionais.
Armando Vergílio, presidente da Fenacor (Federação Nacional dos Corretores de Seguros), acredita que a regulamentação era essencial. Ele ressalta que a nova legislação estabelece limites claros para as PPMs, que só podem oferecer proteção para veículos e responsabilidade civil em acidentes, sem incluir outros tipos de seguros, como residenciais ou de vida.
Atualmente, a Susep ainda não autorizou nenhuma empresa a atuar como administradora de PPMs. Para que isso aconteça, a nova norma precisa ser aprovada pelo CNSP, e as empresas deverão obter autorização da Susep. Portanto, nenhum contrato estabelecido antes da regulamentação será considerado válido, e operar sem a devida autorização pode resultar em sanções.
A nova regulamentação promete transformar o setor de proteção veicular no Brasil, oferecendo mais opções e maior segurança aos consumidores.
