A retomada da rastreabilidade na produção, que era realizada pelo Sistema de Controle de Produção (Sicobe), é vista como uma solução importante para combater o crime organizado no setor. Essa prática ajuda a enfrentar problemas como falsificação, lavagem de dinheiro, sonegação de impostos e, principalmente, a reduzir os riscos à saúde dos consumidores.
Recentemente, a Associação Brasileira de Confecção e Fiações (ABCF) fez uma denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando a reativação do Sicobe. A lei que regulamenta essa rastreabilidade ainda está em vigor, mesmo após uma decisão considerada ilegal, tomada em dezembro de 2016 por um servidor público de nível médio da Receita Federal. Essa decisão eliminou a obrigação de rastrear e controlar a produção.
Neste ano, o TCU concluiu, em um julgamento, que a suspensão do Sicobe foi de fato ilegal. Eles determinaram que a rastreabilidade deve ser reestabelecida imediatamente, citando os danos à arrecadação pública e à saúde dos cidadãos.
No entanto, a Receita Federal não aceitou essa decisão e, por meio da Advocacia Geral da União (AGU), decidiu recorrer. O caso agora está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e está sob a responsabilidade do ministro Cristiano Zanin.
